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Ana Luiza Silva Spínola Krings,Antônio Carlos Rossin
Pág. 62 - 75
O exercício do direito de propriedade está condicionado ao respeito das questões ambientais. Este trabalho se propõe a discutir o conceito de função social da propriedade urbana,cuja aplicação prática passou a ser possível com o advento do Estatuto da Ci...
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