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Patricia Almeida de Moraes,Marcella Oldenburg Almeida Britto
O objetivo deste artigo é lançar luzes à questão da oponibilidade da ratio decidendi das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente quanto à temática de direitos humanos e empresas, a todos os países que compõem o Sistema Interam...
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Rafael Osvaldo Machado Moura,Claudia Maria Barbosa
Apesar do emergir de um Ius Constitutionale Commune na América Latina (ICCAL), marcado por um cogente diálogo judicial multinível, sobretudo entre a Corte Interamericana (Corte IDH) e as jurisdições constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) não t...
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Peter Panutto,Lana Olivi Chaim
Pág. 757 - 776
Trata-se da implantação pelo CPC de 2015 de um sistema de precedentes judiciais e da consequente necessidade de alteração nos mecanismos institucionais dos tribunais para efetiva criação e cumprimento de precedentes. Destacou-se o papel dos mecanismos me...
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Henda Steyn
AbstractDie testamentêre trust as sui generis regsfiguur speel 'n belangrike sosiale rol in die Suid-Afrikaanse reg. Die gewildheid van hierdie instelling as boedelbeplanning meganisme het aansienlik toegeneem, deels as gevolg van die beskerming wat aan ...
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Tadeu Puretz Iglesias
O presente estudo tem por objeto analisar a aplicação dos precedentes obrigatórios no direito brasileiro, especialmente em matéria tributária, investigando se a introdução da denominada teoria dos precedentes vinculantes vem sendo aplicado de forma adequ...
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