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Rayneider Brunelli de Oliveira Fernandes,Renata Christiana Vieira Maia    
O trabalho discute a suposta definitividade da base de cálculo do ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva. Constata-se que este sistema tem considerável aplicação quando se verifica a pulverização de fatos geradores (em virtude de... ver más

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