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André Fagundes Lemos,Nicanor Henrique Netto Armando
Pág. 118 - 133
O objeto deste trabalho é examinar a compatibilidade vertical das normas em relação às resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) no que tange ao licenciamento ambiental. Analisa-se se os dispositivos da Lei 6938/81 que dispõem ...
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