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Philipe Stéphano Goncalves Correa
Pág. 29 - 63
A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem sido a tônica de juristas e estudiosos do direito há décadas, tema positivado pela Lei nº 9.433/97 ? Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de G...
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