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Thaís de Bessa Gontijo de Oliveira,Fabiana de Menezes Soares
Este artigo retoma a discussão da titularidade dos serviços de saneamento básico (SSB). O objetivo é verificar, dentro da técnica de repartição de competências instituída pela Constituição de 1988, de qual ente federativo seria a titularidade. Primeirame...
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