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Rafael Rabelo Nunes,Marcela Teixeira Batista Sidrim Perini,Inácio Emiliano Melo Mourão Pinto
Enfrentar o medo de responsabilização dos gestores públicos exige repensar a atuação do Estado e de suas instituições. A cultura de controle ? por meios normativos e de fiscalização ? evidenciou que ela não só não impediu a ocorrência de eventos de corru...
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Luciana Cristina da Conceição Lima,Alcindo Fernandes Gonçalves,Fernando Cardozo Fernandes Rei,Claudio Benevenuto de Campos Lima
A conformidade é de suma importância nas relações jurídicas da administração pública, que está adstrita ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Contudo, situações emergenciais permitem a mitigação dos efeitos de de...
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Mauricio Soares Bugarin, Fernando Boarato Meneguin
Pág. 43 - 89
O artigo analisa os incentivos criados pelo marco legal brasileiro ao desempenho e inovação no funcionalismo público. Um modelo de teoria da decisão mostra que servidores de carreira tendem a não inovar em sua gestão para não serem acusados de comportame...
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Vivian de Castro Morales Leal
O presente trabalho objetiva discutir a consonância da utilização dos contratos fiscais prévios em relação ao princípio da legalidade tributária. Nesse sentido, é importante considerar que o referido princípio, a fim de aplacar suas deficiências, morment...
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Cintia Garabini Lages
Pág. 90 - 103
O presente trabalho tem por objeto de análise crítica o entendimento segundo o qual a atuação das casas legislativas regulamentada por atos normativos internos (interna corporis acta)não se sujeitam a controle judicial relativo à sua legalidade, mas apen...
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Daniel Alves Teixeira
O presente ensaio pretende uma forma de leitura do princípio da legalidade diante das exigências do complexo mundo contemporâneo, resgatando a sua origem histórica e a necessidade de concatenar os direitos fundamentais e sua aplicação eficiente à realida...
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Daniela Zago Gonçalves Cunda
Pág. 111 - 147
O presente artigo, por meio dos métodos dedutivo e sistêmico, pretende demonstrar as vantagens de uma proporcional interação entre o direito, as políticas públicas, os princípios, direitos e deveres fundamentais e o controle externo a ser exercido pelos ...
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