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A NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS DECORRENTES DA GUERRA FISCAL / THE NECESSARY MODULATION OF THE EFFECTS IN THE DECLARATION OF UNCONSTITUTIONALITY OF ICMS TAX INCENTIVES ARISING FROM THE HARMFUL TAX COMPETITION

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Breno Lobato Cardoso

O artigobusca responder se um contribuinte pode vir a ser obrigado a devolver valores decorrentes de incentivos fiscais declarados inconstitucionais pelo STF. Inicia-se com uma análise da jurisprudência sobre guerra fiscal, apontando que se trata, em ver... ver más

Revista: Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento (UERJ) Formato: Electrónico

Tabla de contenido: Vol: 6 Num: 6 Par: 0 Año: 2018

TRIBUTAC¸A~O E CONSENSUALIDADE: UM NOVO PARADIGMA PARA A CONSTITUIC¸A~O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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Julio Cesar Vieira Gomes

Propomos um sistema com maior participação dos interessados na constituição do crédito tributário, desde a fase inicial de apuração através do lançamento e ao longo do que se denominou de processo administrativo fiscal. Assim, seria oportunizada ao contr... ver más

Revista: Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento (UERJ) Formato: Electrónico

Tabla de contenido: Vol: 3 Num: 3 Par: 0 Año: 2015

Crédito Tributário: garantias, privilégios e preferências

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Luís Carlos Martins Alves Júnior Pág. 148 - 172

Neste texto será feita uma abordagem do instituto normativo do crédito tributário, especialmente no tocante às suas garantias, privilégios e preferências. Nesta análise serão visitados preceitos contidos no Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25... ver más

Revista: Revista Brasileira de PolÍticas Públicas Formato: Electrónico

Tabla de contenido: Vol: 3 Num: 2 Par: 0 Año: 2013

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