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Cintia Garabini Lages,Lúcio Antônio Chamon Junior     Pág. 285 - 301
O presente estudo pretende analisar os pressupostos teóricos subjacentes à compreensão da nova codificação processual brasileira, a Lei 13.105/15, a partir da reconstrução dos argumentos centrais presentes na sua Exposição de Motivos, objetivando confron... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

 
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Cintia Garabini Lages     Pág. 90 - 103
O presente trabalho tem por objeto de análise crítica o entendimento segundo o qual a atuação das casas legislativas regulamentada por atos normativos internos (interna corporis acta)não se sujeitam a controle judicial relativo à sua legalidade, mas apen... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

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