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Patricia Almeida de Moraes,Marcella Oldenburg Almeida Britto
O objetivo deste artigo é lançar luzes à questão da oponibilidade da ratio decidendi das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente quanto à temática de direitos humanos e empresas, a todos os países que compõem o Sistema Interam...
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Hugo Vítor Dourado de Almeida,Luiz Roberto Santos Moraes,Maria Elisabete Pereira dos Santos,Patrícia Campos Borja
Pág. 139 - 157
A área de saneamento básico no Brasil é caracterizada pela atuação de diversas entidades das diferentes esferas de governo. Dada a extensa variedade de entes envolvidos, considera-se que o ambiente institucional da área oferece diversos obstáculos para a...
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Hugo Vítor Dourado de Almeida,Luiz Roberto Santos Moraes,Maria Elisabete Pereira dos Santos,Patrícia Campos Borja
Pág. 297 - 319
A área de saneamento básico no Brasil é caracterizada pela atuação de diversas entidades das diferentes esferas de governo (prefeituras, órgãos estaduais, prestadores, dentre outros). Dada a extensa variedade de entes envolvidos, considera-se que o ambie...
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