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Vera Maria Ribeiro Nogueira,Helenara Silveira Fagundes,Ineiva Teresinha Kreutz
Pág. 600 - 618
Este texto aborda os Comitês de Fronteira, dispositivos legais e orgânicos ministeriais de cada Estado nacional em relação à ação federal nas franjas fronteiriças. Tem como objetivos resgatar os aspectos legais incidentes sobre as comissões de ...
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