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Emerson Affonso da Costa Moura,Laila Rainho de Oliveira
Pág. 72 - 87
A internação compulsória dos dependentes químicos com fundamento na Lei nº 10.216 de 2001 promovido pelos poderes públicos enquanto política pública de saúde ou medida higienista é o tema posto em debate, a partir da análise do direito fundamental à saúd...
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