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Jane Noronha Carvalhais,Elisa Maria Pinto da Rocha
Pág. 71 - 84
O artigo toma como referência a Lei Robin Hood, que tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida da população mineira através da descentralização da distribuição da cota-parte do ICMS, da desconcentração da renda, da alocação de recursos locais em á...
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