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Fernando Bruno Filho,Rosana Denaldi
Pág. 18 - 33
Este trabalho trata da aplicação do instrumento de PEUC ? Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, visando exigir dos proprietários o cumprimento da função social da propriedade imóvel urbana. Discute brevemente sua configuração no Estatuto da...
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