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André Nunes,Marco Antônio Santana Gomes,Evandro Luiz Diefenbach,Kalina Maria Donato de Araujo
Pág. 199 - 224
As agências reguladoras surgiram no Brasil como autarquias especiais dotadas por lei de autonomia administrativa, financeira e de gestão. Possuem a peculiaridade de ter fontes de arrecadação própria vinculadas à manutenção de suas atividades. Entretanto,...
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