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Carolina Costa Ferreira,Gabriel Antinolfi Divan     Pág. 530 - 549
As audiências de custódia são um procedimento cuja implementação é recente no processo penal brasileiro. Apesar de previstas no ordenamento jurídico desde 1992, estas ainda não possuem definição em lei específica, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça ... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

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