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André Lipp Pinto Basto Lupi    
A recente edição de Medida Provisória instituindo a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica alterou dispositivos do Código Civil e estabeleceu princípios de interpretação que pretendem reduzir o dirigismo sobre os contratos comerciais. Este artigo... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

 
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Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues     Pág. 203 - 216
O presente trabalho examina a incidência da boafé objetiva na moderna relação jurídica contratual. Na primeira parte, contextualiza-se o tema com o fenômeno da constitucionalização do direito civil. Em seguida, são traçados os principais contornos da nov... ver más
Revista: Logos Ciencia & TecnologÍ­a    Formato: Electrónico

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