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Breno Lobato Cardoso
O artigobusca responder se um contribuinte pode vir a ser obrigado a devolver valores decorrentes de incentivos fiscais declarados inconstitucionais pelo STF. Inicia-se com uma análise da jurisprudência sobre guerra fiscal, apontando que se trata, em ver...
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Antonio Alves Pereira Netto
O presente trabalho trata da oposição, feita pela doutrina brasileira majoritária, à possibilidade de modulação de efeitos em matéria tributária em favor do Estado. Propõe-se aqui que, em situações-limite, o termo ?excepcional interesse social?, disposto...
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Fernando Leal,Daniela Gueiros Dias
Pág. 818 - 843
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. No estudo, anal...
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Marina Bernardes,Sheila Garcia Nilsson,Marcele Salles Martins,Anicoli Romanini
Pág. 31 - 40
A área da construção civil atualmente, no que diz respeito à sustentabilidade, é uma das áreas que mais causa impacto ambiental, devido ao fato de ser responsável por uma das atividades que traz efeitos nocivos e graves para o meio ambiente, uma vez que ...
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