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Luciano Marcos Paes,Paulo Roberto Polesso     Pág. 193 - 202
O presente artigo aborda a participação popular na proteção ao meio ambiente pelo manejo da ação popular ambiental como instrumento para sua tutela. Nessa trajetória, sem a pretensão de esgotar o assunto, enfoca-se a legitimidade ativa através do prisma ... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

 
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Luciano Marcos Paes     Pág. 277 - 287
A partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 são colocados à disposição da população mecanismos de participação para que se possa exercer a cidadania e assim fortalecer o regime democrático através da participação popular inclusive nas questões qu... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

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