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Leandro Molhano Ribeiro,Mariana Novotny Muniz
O artigo tem como objetivo analisar o caso do Mandado de Segurança nº 27.931, que judicializou uma das regras constitucionais referentes à tramitação de medidas provisórias, determinando o alcance da expressão ?deliberações legislativas? (artigo 62, §6º,...
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Clóvis Alberto Bertolini de Pinho
A utilização de Medidas Provisórias (MPs) para a formação, estruturação, veiculação e normatização de políticas públicas (estas compreendidas como o programa de ação do Governo) tem se tornado cada vez mais recorrente. A possibilidade de adoção de MPs, c...
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Rosemary de Sampaio Godinho,Carlos José Saldanha Machado
O marco legal que regulamenta o acesso ao patrimônio genético, aos conhecimentos tradicionais associados, à tecnologia, à transferência de tecnologia para sua utilização e conservação e a repartição de benefícios no Brasil é uma Medida Provisória. M...
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