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Julio Pinhero Faro
Pág. 251 - 269
Este trabalho tem como objetivo contribuir para o aprofundamento da discussão sobre os deveres fundamentais. O seu ponto de partida é uma constatação óbvia, mas que, como tudo que é óbvio, tem demorado a ser percebida: a eficácia dos direitos fundamentai...
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Elenise Faria Sherer
Pág. 77 - 80
O Estado Providência continua sendo nos diasatuais, segundo os discursos dominantes, umsistema de proteção social de alto custo para oscofres públicos ou um entrave ao crescimento econômico. E, apesar de ter sofrido inúmeras modificações estruturais e se...
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