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Viviane Nobre Santana    
Este estudo objetiva a análise da intervenção do amicus curiae nas demandas judiciais, de modo a identificar as inovações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil ? NCPC) em relação a regulamentação e a atuação deste instituto ... ver más
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Larissa Ribeiro da Cruz Godoy     Pág. 361 - 373
Este artigo analisa o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Ao se debruçar sobre o julgamento da ADI 3.239/DF, em que se discute a constitucionalidade do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

 
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Víctor Bazán     Pág. Págs. 134 - 151
Sin pretensión alguna de exhaustividad, en el presente trabajo nos proponemos realizar algunas reflexiones generales sobre el amicus curiae (?amigo del tribunal? o ?asistente oficioso?) y ponderar su eventual incidencia o utilidad en pro de elevar la cot... ver más
Revista: Revista de Derecho Público    Formato: Electrónico

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