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Leonardo Roscoe Bessa,Gabriela Gomes Acioli César     Pág. 237 - 249
O artigo trata da legalidade da suspensão de fornecimento de água ao consumidor quando inexiste o pagamento do serviço. A questão é analisada com enfoque em diferentes diplomas legais, principalmente no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

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