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Alexandre Coutinho Pagliarini,Genilma Pereira Moura
Os direitos fundamentais também são protegidos por meio do controle de constitucionalidade, que harmoniza o sistema jurídico, vinculando a adequação de uma lei ou qualquer espécie normativa aos preceitos constitucionais. Diante dos diferentes modelos de ...
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Ana Carolina Barbosa Pereira
Idealizar o ius commune interamericano depende, necessariamente, de um diálogo entre os organismos nacionais e internacionais. O controle de convencionalidade é uma importante ferramenta de integração jurídica na América Latina e um exemplo da possibilid...
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Antonio Teixeira de Barros
O artigo analisa as percepções de cidadãos que participaram das audiências públicas promovidas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados durante o ano de 2019. Foram aplicados 552 questionários, o ...
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Lillian Lages Lino,Daniel Arias Vazquez
Pág. 385 - 404
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o mode...
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Fernanda L. Marciniuk, Mauricio Soares Bugarin, Débora Costa Ferreira
Pág. 261 - 291
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Jairo Enrique Lucero Pantoja,Gonzalo Aguilar Cavallo,Cristian Contreras Rojas
Este trabajo tiene por objetivo principal analizar los mecanismos extrajudiciales y judiciales de acceso a la justicia ambiental existentes en Chile con miras a determinar si ellos son suficientes y permiten satisfacer efectivamente el derecho a la tutel...
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Mariana Dionísio de Andrade,Eduardo Régis Girão de Castro Pinto
O presente artigo possui como objetivo geral responder ao seguinte problema de pesquisa: quais são os meios para garantir a representatividade política e jurídica da mulher negra no Brasil? Como objetivos específicos, a pesquisa investiga, a partir de da...
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Leandro Molhano Ribeiro,Mariana Novotny Muniz
O artigo tem como objetivo analisar o caso do Mandado de Segurança nº 27.931, que judicializou uma das regras constitucionais referentes à tramitação de medidas provisórias, determinando o alcance da expressão ?deliberações legislativas? (artigo 62, §6º,...
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Jorge Grunberg Pilowsky
Pág. 71 - 100
Este trabajo considera los acuerdos extrajudiciales como una herramienta eficiente con la que cuenta el derecho chileno de la libre competencia para poner término a investigaciones por eventuales infracciones anticompetitivas. En relación con esto, se ab...
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María Segarra Cañamares,Antonio Ros Serrano,Francisco José Forteza Oliver,María de las Nieves Gónzalez García
Pág. 29 - 35
Es evidente que el Sector de la Construcción no está respondiendo de manera adecuada al marco legislativo actual, así lo demuestran las estadísticas sobre la siniestralidad del sector. A lo largo de más de 10 años hemos podido observar como nuestro secto...
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