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Vinícius Alves Portela Martins
Esse artigo tem por objetivo analisar a Condecine Licença (art. 32, I da MP 2.228-1/2001) incidente sobre os agentes que atuam no segmento de vídeo por demanda programado (vídeo on demand?-VOD), a partir da visão do pragmatismo jurídico e a luz do princí...
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