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Sandro Lucio Dezan,Paulo Afonso Cavichioli Carmona
Pág. 30 - 44
O presente texto tem por finalidade demonstrar a inter-relação entre ato administrativo, procedimento e processo disciplinar da Administração Pública. A partir da premissa de identidade entre o direito penal e o direito disciplinar, busca-se lançar luzes...
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