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Cintia Barudi Lopes,Simone Tomaz
Pág. 124 - 138
Essa pesquisa tem por objetivo analisar como vem sendo aplicado o princípio da segurança jurídica nas relações entre o cidadão e os poderes públicos, valor fundamental do Estado democrático de Direito que fora recentemente fortalecido pela Lei n° 13.655/...
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Jorge Celso Fleming de Almeida Filho
Os royalties têm natureza jurídica de receita originária. É uma compensação financeira pela produção e exploração do petróleo, por se tratar de recursos finitos com potencial para causar danos ambientais. O art. 20 § 1º da CRFB reconhece aos estados e mu...
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Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues
Pág. 203 - 216
O presente trabalho examina a incidência da boafé objetiva na moderna relação jurídica contratual. Na primeira parte, contextualiza-se o tema com o fenômeno da constitucionalização do direito civil. Em seguida, são traçados os principais contornos da nov...
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