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Alexandre Coutinho Pagliarini,Genilma Pereira Moura
Os direitos fundamentais também são protegidos por meio do controle de constitucionalidade, que harmoniza o sistema jurídico, vinculando a adequação de uma lei ou qualquer espécie normativa aos preceitos constitucionais. Diante dos diferentes modelos de ...
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José Adércio Leite Sampaio
Pág. 274 - 293
A intervenção federal nas entidades subnacionais de segundo nível é uma excepcionalidade que se faz uso como forma de garantir-lhes a regularidade institucional e o respeito à lealdade federativa. Nos Estados Unidos, a intervenção se tem feito com base n...
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Carmen Hein de Campos,Ludmila Aparecida Tavares
Pág. 396 - 420
O presente artigo analisa o projeto piloto conhecido como Botão do Pânico, dispositivo de segurança preventivo desenvolvido para auxiliar as mulheres em situação de violência doméstica e implementado na cidade de Vitória/ES no período de abril de 2013 a ...
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Rodrigo Monteiro Silva
Pág. 13 - 27
O presente artigo tem a intenção de examinar o dinamismo do chamado ?ativismo judicial?, de modo que ao magistrado seja possível interpretar as normas constitucionais, com foco a ampliar seu sentido ou alcance, com a finalidade de possibilitar a interven...
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Clarice G. Oliveira,José Levi Mello do Amaral Júnior
Pág. 748 - 763
Este artigo aborda a medida provisória sob a ótica do controle de constitucionalidade, tratando dos principais julgados pelo Supremo Tribunal Federal que definiram o entendimento jurisprudencial sobre dois pontos cruciais dessa espécie normativa: i) reco...
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Cintia Garabini Lages
Pág. 90 - 103
O presente trabalho tem por objeto de análise crítica o entendimento segundo o qual a atuação das casas legislativas regulamentada por atos normativos internos (interna corporis acta)não se sujeitam a controle judicial relativo à sua legalidade, mas apen...
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Andre Bogossian
Pág. 178 - 198
O presente estudo pretende argumentar que o orçamento deve servir como principal instrumento de controle de políticas públicas. Levando-o a sério, os órgãos judiciais respeitam ao mesmo tempo as decisões majoritárias advindas do processo democrático e os...
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Selma Leite do N. Sauerbronn de Souza
Pág. 223 - 237
O presente artigo trata do controle judicial das políticas públicas, sob a ótica da hermenêutica filosófica e constitucional e almeja apresentar alguns instrumentos de hermenêutica que podem contribuir para uma reflexão, no que toca aos limites deste con...
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Renan Posella Mandarino,Marisa Helena D´Arbo Alves de Freitas
Pág. 347 - 360
Este artigo tem como objetivo analisar o movimento de judicialização da política na prática das relações consumeristas, com o fim de compreender o controle exercido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos contratos de planos de saúde privado. Será traç...
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Lara Bonemer Azevedo da Rocha,Claudia Maria Barbosa
Pág. 115 - 133
A Constituição de 1988 é tributária de uma tradição pós-positivista que reconhece juridicidade e exigibilidade a um amplo rol de princípio, por natureza amplos e abstratos. Além disso, a Carta ampliou o rol de direitos fundamentais sociais, cuja concret...
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