|
|
|
Diogo Ferraz Lemos Tavares
O presente artigo propõe, como forma de conferir maior efetividade aos processos de Execução Fiscal, a utilização de transação tributária que tenha por objeto a quitação do tributo por meio de dação em pagamento de bens ou serviços, sustentando a viabili...
ver más
|
|
|