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3   Artículos

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Lillian Lages Lino,Daniel Arias Vazquez     Pág. 385 - 404
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o mode... ver más
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Beatriz Gershenson,Cândida da Costa,Carla Cecília Serrão Silva,Giovane Antonio Scherer     Pág. 277 - 293
O artigo ?DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie? apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolviment... ver más
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Cândida da Costa     Pág. 369 - 383
O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças eadolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicosde tod... ver más
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