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Leandro Molhano Ribeiro,Mariana Novotny Muniz
O artigo tem como objetivo analisar o caso do Mandado de Segurança nº 27.931, que judicializou uma das regras constitucionais referentes à tramitação de medidas provisórias, determinando o alcance da expressão ?deliberações legislativas? (artigo 62, §6º,...
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Héctor Valverde Santana,Roberto Freitas Filho
O objetivo deste artigo é analisar os limites da defesa de direitos fundamentais por meio de mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Postula-se que o caso seja exemplar de um tipo de atividade processual e de padrão...
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Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese
Pág. 500 - 517
Resumo: A Constituição da República Brasileira de 1988 consagra em seu art. 2º a independência e a harmonia entre os poderes. Ocorre que em certos aspectos, o diálogo institucional demonstra contornos de tensão. No que concerne a uma atuação mais positiv...
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José Levi Mello do Amaral Júnior
Pág. 8 - 14
A Constituição brasileira de 1988, no que se refere à perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal, não adota conjunto normativo muito claro. Duas Ações Penais e um Mandado de Segurança que ensejaram decisões do Supremo Tribunal Federal ...
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Lenio Luiz Streck,Clarissa Tassinari,Adriano Obach Lepper
Pág. 51 - 61
O objetivo deste artigo é realizar uma crítica aos critérios que fundamentaram a decisão no MS3326. Para tanto, o texto estabelece a distinção entre ativismo judicial e judicialização da política, construída sob os aportes teóricos da Crítica Hermenêutic...
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Denise Gallo Pizella,Marcelo Pereira de Souza
A liberação para o plantio de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) é um assunto controverso e que requer cuidados, pois envolve a segurança alimentar do país, a soberania dos produtores quanto às sementes utilizadas e os potenciais risco...
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Manoel De Oliveira Franco Sobrinho
Pág. Págs. 105 - 112
SUMARIO I. Hipótesis de la inconstitucionalidad. II. La cuestión de la legalidad. III. El mérito en la legalidad. IV El problema del abuso de poder. V. Posiciones de legalidad substancial. VI. Aplicación del mandato de seguridad. VII. La prueba. VIII. La...
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