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Marcia Carla Pereira Ribeiro,Edson Mitsuo Tiujo
Pág. 599 - 614
O Código do Consumidor, para além do direito a informação (art. 6º, III), previu o direito básico à educação (art. 6º, II), como forma de assegurar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. O artigo analisa esse direito básico pela metodolog...
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