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Ricardo Schneider Rodrigues
Neste artigo avalia-se se as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, relacionadas aos Tribunais de Contas, tendem a delimitar melhor os espaços da função administrativa e do órgão fiscalizador, propiciando um controle externo mais deferente. A metodol...
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Fábio Jacinto Barreto de Souza,Marcela Massera
Pág. 113 - 132
Em diversos países do mundo os Superiores Tribunais de Contas (SupremeAudit Institutions -SAIs) são órgãos competentes para realizar auditoria de performance/operacional (Performance Audit) em políticas e serviços públicos.As mudanças ocasionadas pelas a...
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Daniela Zago Gonçalves Cunda
Pág. 111 - 147
O presente artigo, por meio dos métodos dedutivo e sistêmico, pretende demonstrar as vantagens de uma proporcional interação entre o direito, as políticas públicas, os princípios, direitos e deveres fundamentais e o controle externo a ser exercido pelos ...
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