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Antônio Francisco Frota Neves,Hector Valverde Santana     Pág. 330 - 348
Este artigo tem como principal objetivo a compreensão dos instrumentos de intervenção do Estado na ordem econômica, sopesando as causas e consequências da utilização desses mecanismos para o atingimento dos objetivos e fundamentos da República, avaliando... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

 
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Antônio Frota Neves     Pág. 174 - 193
O estudo da coisa julgada inconstitucional, em matéria tributária ganhou uma importância singular em face do Parecer PGFN/CRJ 492/2011, uma vez que criou onerosidade ao contribuinte em desacordo com o arcabouço jurídico, notadamente, princípios basilares... ver más
Revista: Revista Brasileira de PolÍ­ticas Públicas    Formato: Electrónico

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