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Edna Aparecida de Carvalho Braun,Hisae Gunji
Pág. 70 - 88
A moradia é reconhecida na Constituição de 1988 como direito fundamental para todo cidadão brasileiro. Uma das ferramentas apresentadas pelo Estatuto das Cidades para efetivação deste direito é a Regularização Fundiária de assentamentos consolidados. Est...
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