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ARTÍCULO
TITULO

CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E A TRANSIÇÃO DA LEGALIDADE PARA A JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Daniel Alves Teixeira    

Resumen

O presente ensaio pretende uma forma de leitura do princípio da legalidade diante das exigências do complexo mundo contemporâneo, resgatando a sua origem histórica e a necessidade de concatenar os direitos fundamentais e sua aplicação eficiente à realidade.

PÁGINAS
MATERIAS
ECONOMÍA

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