Resumen
Os conselhos tutelares constituem o objeto de análise deste trabalho. O enfoque centra-se no papel e nas ações desses conselhos, na defesa de direitos e cidadania de crianças e adolescentes e na articulação dos CTs com as redes de atendimento, tendo como parâmetro os textos legais que os institucionalizaram. O referencial teórico concebeu a descentralização, muni cipalização e a participação como categorias centrais de análise. Constatou-se que os CTs não vem configurando-se como espaço legítimo de proteção e defesa dos direitos violados, nem como espaço de construção da cidadania de crianças e adolescentes.