Resumen
A Lei 1.261/2015 foi promulgada em abril de 2015 e propõe parâmetros democráticose transparentes para avaliar as localidades turísticas, no estado de SãoPaulo. De fato, cria uma nova categoria de município turístico ? i.e., os municípiosde interesse turístico, além das atuais estâncias turísticas - e também apresentaum conjunto de requisitos técnicos para a seleção de ambas as categorias.A intenção deste trabalho é identificar os obstáculos para a implementação dareferida lei, com o objetivo de avaliar sua eficácia. Para tanto, promoveu-seampla pesquisa bibliográfica, utilizou-se a abordagem qualitativa e realizou-seum estudo de caso, que inclui pesquisa documental e outros procedimentosmetodológicos, visando coletar informações (e.g. observação participante, entrevistassemiestruturadas e focadas). Identificaram-se vários obstáculos quedificultam a materialização dos direitos anunciados pela referida lei, os quaissugerem que sua implementação deverá ocorrer apenas daqui a alguns anos eeste cenário compromete a sua eficácia.Palavras-chave: Turismo, políticas públicas, eficácia.