Acceso al sitio web del Consejo de Políticas de Infraestructura

   
ARTÍCULO
TITULO

A LEI COMPLEMENTAR Nº157/16 E O DESLOCAMENTO DO CRITÉRIO ESPACIAL DO SERVIÇO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO / COMPLEMENTARY LAW Nº 157/16 AND THE DISPLACEMENT OF THE TAX SPACIAL CRITERION OF THE FINANCIAL LEASE SERVICE IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND BRAZILIAN FISCAL FEDERALISM

Francisco Sávio Fernandez Mileo Filho    

Resumen

Este trabalho se propôs a investigar a (in)constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/16, na parte em que ela alterou o critério espacial do serviço de arrendamento mercantil. Chegou-se à conclusão de que a Lei Complementar nº 157/16 é inconstitucional, na medida em que ela transforma o ISS incidente sobre a prestação de serviço de arrendamento mercantil em um imposto incidente sobre a tomada e/ou aquisição de serviço.

Palabras claves

PÁGINAS
MATERIAS
ECONOMÍA

 Artículos similares

       
 
Cristiane Silva Moura, Joshua Onome Imoniana, Edicreia Santos, Luiz Miguel Renda Santos     Pág. 118 - 127

 
Prince Fosu, Martinson Ankrah Twumasi     Pág. 075 - 092

 
Knut Lehre Seip and Dan Zhang    
Previous studies have shown that the treasury yield curve, T, forecasts upcoming recessions when it obtains a negative value. In this paper, we try to improve the yield curve model while keeping its parsimony. First, we show that adding the federal funds... ver más
Revista: Forecasting

 
Cong Gu,Benfu Lv,Ying Liu,Geng Peng     Pág. 27 - 34
On March 23, 2020, the Federal Reserve Board started the ?unlimited quantitative easing? to boost economy. After the announcement, an obvious boom in the cryptocurrency markets is observed. This research adopted an event analysis method, by analyzing the... ver más

 
Sakiru Adebola Solarin     Pág. 52 - 55
Despite the efforts of various federal and regional governments over the years, poverty still exists in several places across the world, especially in the developing countries. Microfinance services have been promoted as viable tools to decrease poverty.... ver más