ARTÍCULO
TITULO

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A GUERRA FISCAL DO IPVA

Marcos Bueno Brandão da Penha    

Resumen

Com base no critério da territorialidade para incidência do imposto, analisa-se a disputa empreendida pelos Estados e Distrito Federal por recursos tributários decorrentes do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ? IPVA.