ARTÍCULO
TITULO

A Outorga Onerosa do Direito de Construir após o Estatuto da Cidade: um panorama de implementação nos municípios brasileiros

Renato Cymbalista    
Paula Pollini    
Patrícia Cobra    
Paula Santoro    

Resumen

O presente artigo discute o alcance da implementação do instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ou Solo Criado) pelos municípios brasileiros, tendo como base a ?Pesquisa de Informações Básicas Municipais? do IBGE, dos anos de 2001 e de 2005, e a contextualiza dentro do novo marco legal urbano, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.10.257/2001) e do processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores Participativos que ocorreram no início do século XXI nos municípios brasileiros. Por um lado, o artigo identifica um significativo aumento na recorrência do uso da Outorga Onerosa do Direito de Construir nos municípios brasileiros após o Estatuto da Cidade, mas, por outro, aponta para uma relativa fragilidade na implementação do instrumento, principalmente em municípios com população menor. 

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