Resumen
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a concretização dos direitos fundamentais ? sobretudo os sociais ?, constitucionalmente assegurados, pela via da implementação das chamadas políticas públicas. Para tal, busca-se um trilhar histórico capaz de subsidiar o entendimento da normatividade e eficácia social dos direitos fundamentais, chegando-se ? por meio de contextualização histórica ? ao papel estatal prestacional em tal atuação, como forma de alcance efetivo da ordem social justa, cuja previsão, com nítido viés dirigente, é extraída do próprio texto constitucional.