Resumen
O presente estudo debate a importância políticas públicas de renda mínima, em especial o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, como garantidores do mínimo existencial. Ressalta a natureza de direito fundamental destas prestações e sua relação de instrumentalidade para o exercício de cidadania e dos demais direitos fundamentais. Aponta a exigibilidade deste direito perante o Judiciário, ainda que reconhecendo a dificuldade de acesso à Justiça por parte dos cidadãos em estado de vulnerabilidade social.