A INTERPRETAC¸A~O DO ART. 160 DA CONSTITUIC¸A~O A` LUZ DO NOVO CONTEXTO FEDERATIVO

Resumen

O presente artigo propõe uma nova interpretação do art. 160 da Constituição Federal à luz do modelo atual de federalismo fiscal brasileiro, identificando parâmetros que possam orientar a retenção de recursos destinados aos entes subnacionais pela União.