Resumen
o Benefício de Prestação Continuada é um programa de transferência de renda destinado a idosos e deficientes, cujas famílias são enquadradas no conceito legal de miserabilidade. Este benefício, ao contrário do Bolsa Família, não conta com a participação dos Municípios em sua concessão, o que poderia contribuir para suprir a falta do trabalho do assistente social. Serão analisados os textos normativos, os demais instrumentos jurídicos, os agentes governamentais e não-governamentais que deixam de ser incluídos no processo de concessão, bem como dados de benefícios concedidos indevidamente, principalmente, no caso de idosos. Espera-se demonstrar como o envolvimento de outros agentes poderia tornar mais efetiva a transferência de renda, para fazer valer o direito à assistência social, assegurado na Constituição Federal e também na Lei nº 8.742/1993, que não é completamente aplicada.