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ARTÍCULO
TITULO

DA CULTURA DA VIOLÊNCIA À EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: fundamentos histórico-jurídicos em direito comparado e direito internacional

Mônica Paraguassu Correia da Silva    

Resumen

A pena restritiva de direitos dentro de um quadro de política criminal solidarista pela abertura à sociedade civil, permitindo a existência dos laços de solidariedade entre o homem e o corpo social. A pena restritiva de direitos é o reflexo da evolução da cultura penal repressiva para uma cultura pedagógica formadora da cidadania. A comunidade é chamada para participar do processo de integração sociar, permitindo que o homem permaneça em sociedade. Esse papel tem sido desempenhado pela Universidade Federal Fluminense! que acolhe o homem condenado à pena de prestação de serviço à comunidade.

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