Resumen
O artigo trata da legalidade da suspensão de fornecimento de água ao consumidor quando inexiste o pagamento do serviço. A questão é analisada com enfoque em diferentes diplomas legais, principalmente no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei 8.987/95). Propõe-se solução a partir do diálogo das fontes, com especial releve para a cláusula constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana.